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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11215
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Penetração com o fim de espionagem
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11216
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Provocação a país estrangeiro
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11217
|
Revelação de notícia, informação ou documento
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Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11218
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Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar
|
Não
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Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11219
|
Sobrevôo em local interdito
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11220
|
Tentativa contra a soberania do Brasil
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11221
|
Turbação de objeto ou documento
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11222
|
Violação de território estrangeiro
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11223
|
Crimes contra a Honra
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11224
|
Crimes contra a Liberdade
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11225
|
Crimes Sexuais
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11226
|
Genocídio
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11227
|
Homicídio
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11228
|
Lesão Corporal e Rixa
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Não
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Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11229
|
Periclitação da Vida ou da Saúde
|
Não
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|
Vice-Presidência
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11230
|
Ultraje Público ao Pudor
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11231
|
Ato obsceno
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11232
|
Escrito ou objeto obsceno
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11233
|
Abandono de pessoa
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11234
|
Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11235
|
Maus tratos
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11236
|
Maus tratos seguido de morte ou lesão grave
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11237
|
Lesão grave
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11238
|
Lesão leve
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
11239
|
Lesão levíssima
|
Não
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