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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5841 Duplicata Simulada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5842 Abuso de Incapazes Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5843 Induzimento à Especulação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5844 Fraude no Comércio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5847 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5851 Assédio Sexual Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5853 Casa de Prostituição Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5854 Rufianismo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5865 Crime Culposo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5869 Incitação ao Crime Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não