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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8919 Nulidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8919 Nulidade Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8919 Nulidade Sim Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 8919 Nulidade Sim Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8919 Nulidade Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8919 Nulidade Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8919 Nulidade Sim Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 8919 Nulidade Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8919 Nulidade Sim Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 8919 Nulidade Sim Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 8919 Nulidade Sim Não
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