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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3604 Crimes de Responsabilidade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3605 Crimes contra a Economia Popular Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3619 Crimes contra a Fauna Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3620 Crimes contra a Flora Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3621 Poluição Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3622 Agrotóxicos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3623 Atividades Nucleares Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3631 Crimes de Tortura Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3632 Crimes de Trânsito Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não