Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Competência | Código Classe | Classe Judicial ▲ | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
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Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3488 | Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3489 | Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3490 | Subtração de Incapazes | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3492 | Incêndio | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3493 | Explosão | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3494 | Uso de gás tóxico ou asfixiante | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3495 | Inundação / Perigo de Inundação | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3496 | Desabamento ou desmoronamento | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3497 | Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3498 | Difusão de doença ou praga | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3500 | Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3501 | Atentado contra a segurança de transporte público | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3502 | Arremesso de projétil | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3503 | Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3504 | Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3505 | Epidemia | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3506 | Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3507 | Invólucro ou recipiente com falsa indicação | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3508 | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3509 | Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3510 | Charlatanismo | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3511 | Corrupção ou Poluição de Água Potável | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3512 | Curandeirismo | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3513 | Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal | Não |
Tribunal Pleno | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 3514 | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios | Não |