Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11455 | Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11456 | Estupro de Vulnerável | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11457 | Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11458 | Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11459 | Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11460 | Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11461 | Violação Sexual Mediante Fraude | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11464 | Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11465 | Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11466 | Dano a Equipamento Eleitoral | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11467 | Crimes contra a Fé Pública Eleitoral | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11468 | Omissão na Expedição de Boletim de Apuração | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11469 | Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11470 | Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11471 | Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11472 | Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11473 | Falsidade Ideológica | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11474 | Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11475 | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11476 | Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11477 | Omissão da Entrega do Boletim de Urna | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11478 | Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11479 | Destruição de Dados Eleitorais | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11480 | Cerceamento da Fiscalização Partidária | Não |
| Câmaras Cíveis | 241 | PETIÇÃO CÍVEL | 11481 | Recusa de Entrega de Boletim | Não |