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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9690 Estelionato Não