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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10546 Suspensão Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10547 Interrupção Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10548 Decretação de Ofício Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10550 Despacho de Citação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10556 Exclusão - ICMS Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10557 Exclusão - IPI Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10560 Quebra de Sigilo Bancário Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10561 PIS - Importação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10562 COFINS - Importação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10563 Compensação de Prejuízo Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10565 Contribuição Sindical Rural Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10573 Prisão Civil Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10577 Relações de Parentesco Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10582 Rescisão / Resolução Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10585 Capitalização / Anatocismo Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim