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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 753226 - 753250 de um total de 764261

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11501 Corrupção Eleitoral Não