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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 752676 - 752700 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial ▲	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10776	Isenção do dever eleitoral	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10777	Justificação de ausência de voto	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10778	Cancelamento da inscrição de eleitor	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10779	Desincompatibilização do candidato	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10780	Inelegibilidade	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10781	Reeleição	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10782	Cassação do registro da candidatura	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10783	Anistia	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10784	Propaganda eleitoral	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10785	Direito de resposta	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10786	Prestação de contas	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10787	Pesquisa eleitoral	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10788	Abuso do poder econômico	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10789	Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação)	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10790	Uso de bem público	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10791	Sistema eletrônico de votação	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10792	Sigilo na votação	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10793	Apuração/recontagem de votos	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10794	Nulidade da votação	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10795	Quociente eleitoral	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10796	Transporte em dia de eleição	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10797	Boca de urna	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10798	Cassação do diploma	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10799	Sustação da diplomação	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10801	Prestação de contas	Não