Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9794 | Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9795 | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9796 | Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9797 | Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9798 | Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9799 | Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9800 | Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9801 | Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9802 | Medicamento em Desacordo com Receita Médica | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9803 | Contra a Paz Pública | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9804 | Quadrilha ou Bando (art. 288) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9805 | Incitação ao Crime | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9806 | Apologia de Crime ou Criminoso | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9807 | Contra a Fé Pública | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9808 | Moeda Falsa / Assimilados | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9809 | Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9810 | Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9811 | Falsificação de papéis públicos (art. 293) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9812 | Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9813 | Falsificação de documento público | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9814 | Falsificação de documento particular (art. 298) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9815 | Falsidade ideológica (art. 299) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9816 | Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9817 | Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9818 | Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) | Sim |