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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9773 Contra a Incolumidade Pública Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9774 Incêndio Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9775 Explosão Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9783 Arremesso de projétil Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9786 Epidemia (art. 267) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9791 Charlatanismo (Art. 283) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Sim