SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12521
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Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12503
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Urgência
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12504
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Diálise/Hemodiálise
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12505
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Leito de enfermaria / leito oncológico
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12488
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Reajuste contratual
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12489
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Tratamento médico-hospitalar
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12500
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Consulta
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12490
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Fornecimento de insumos
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12493
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Sem registro na ANVISA
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12502
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Eletiva
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12494
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Padronizado
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12495
|
Não padronizado
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12496
|
Oncológico
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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12487
|
Fornecimento de medicamentos
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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14759
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Tratamento Domiciliar (Home Care)
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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14760
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Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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327
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EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL
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14957
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Restituição de Coisas Apreendidas
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Não
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Câmaras Criminais
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327
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL
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14881
|
Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas
|
Não
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Câmaras Cíveis
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198
|
APELAÇÃO CÍVEL
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12245
|
Nomeação
|
Não
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Câmaras Cíveis
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198
|
APELAÇÃO CÍVEL
|
12241
|
Curatela
|
Não
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Câmaras Cíveis
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198
|
APELAÇÃO CÍVEL
|
12244
|
Dispensa
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
198
|
APELAÇÃO CÍVEL
|
12243
|
Remoção
|
Não
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Câmaras Cíveis
|
198
|
APELAÇÃO CÍVEL
|
12242
|
Levantamento
|
Não
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Turma Recursal
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460
|
RECURSO INOMINADO CÍVEL
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14141
|
Descontos Indevidos
|
Não
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Turma Recursal
|
460
|
RECURSO INOMINADO CÍVEL
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10337
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Sistema Remuneratório e Benefícios
|
Não
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