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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 752126 - 752150 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial ▲	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10128	Servidão Administrativa	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10129	Ocupação Temporária	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10130	Limitação Administrativa	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10131	Privatização	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10132	Restituição de área	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10133	Direito de Preempção	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10134	Desapropriação de Imóvel Urbano	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10135	Requisição de Bem Particular	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10137	Política de Preço Mínimo	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10138	Controle de Preços	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10139	Controle de Abastecimento	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10140	Importações	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10141	Desembaraço Aduaneiro	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10142	Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10143	Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10144	Incentivo	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10145	PROAGRO	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10146	Proteção à Livre Concorrência	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10147	Venda Casada	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10148	Preços Predatórios	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10149	Acordo de Exclusividade	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10150	Cartel	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10151	Atos de Concentração	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10153	Moeda Estrangeira	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10154	Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	Não