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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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3585
|
Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3586
|
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3587
|
Evasão mediante violência contra a pessoa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3588
|
Arrebatamento de preso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3589
|
Motim de presos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3590
|
Patrocínio infiel
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3591
|
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3592
|
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3593
|
Exploração de prestígio
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3594
|
Violência ou fraude em arrematação judicial
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3595
|
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3596
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3597
|
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3598
|
Sonegação de contribuição previdenciária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3604
|
Crimes de Responsabilidade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3605
|
Crimes contra a Economia Popular
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3606
|
Crimes de Abuso de Autoridade
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3607
|
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3608
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3609
|
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3610
|
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3612
|
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3614
|
Crimes contra a Ordem Tributária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3615
|
Crimes contra a Ordem Econômica
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
3616
|
Crimes contra as Relações de Consumo
|
Não
|