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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 752026 - 752050 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial ▲	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9969	Exploração do Trabalho Infantil	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9970	Pobreza	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9971	Uso ou Tráfico de Drogas	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9972	Adoção Internacional	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9973	Adoção Nacional	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9974	Adoção de Criança	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9975	Adoção de Adolescente	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9977	Entrada e Permanência de Menores	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9978	Viagem ao Exterior	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9979	Trabalho do adolescente	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9984	Em comum / De fato	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9988	Anistia Política	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9989	Direitos Indígenas	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9990	Intervenção em Estado / Município	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9992	Indenização por Dano Moral	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9994	Indenização por Dano Ambiental	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9995	Serviços de Saúde	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9996	Acidente de Trânsito	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9998	Licenças	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	9999	Declaração de Bagagem	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10000	Declaração de Trânsito Aduaneiro	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10001	Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10002	Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10003	Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos	Não
Tribunal Pleno	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10004	Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo	Não