SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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12488
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Reajuste contratual
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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12489
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Tratamento médico-hospitalar
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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12500
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Consulta
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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12490
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Fornecimento de insumos
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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12493
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Sem registro na ANVISA
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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12502
|
Eletiva
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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12494
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Padronizado
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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12495
|
Não padronizado
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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12496
|
Oncológico
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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12487
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Fornecimento de medicamentos
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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14759
|
Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
|
14760
|
Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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241
|
PETIÇÃO CÍVEL
|
14759
|
Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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241
|
PETIÇÃO CÍVEL
|
14760
|
Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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14759
|
Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
14760
|
Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12497
|
Curativos/Bandagem
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12508
|
Internação compulsória
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12499
|
Fraldas
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12512
|
Convênio médico com o SUS
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
12515
|
Repasse de verbas do SUS
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12498
|
Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12506
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Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12509
|
Internação involuntária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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12510
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Internação voluntária
|
Não
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