SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12499
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Fraldas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12512
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Convênio médico com o SUS
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12515
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Repasse de verbas do SUS
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12498
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Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12506
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Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12509
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Internação involuntária
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12510
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Internação voluntária
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12513
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Financiamento do SUS
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12514
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Reajuste da tabela do SUS
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12516
|
Ressarcimento do SUS
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12517
|
Terceirização do SUS
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12518
|
Controle Social e Conselhos de Saúde
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12519
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Vigilância Sanitária e Epidemológica
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12520
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Genética / Células Tronco
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12521
|
Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12503
|
Urgência
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12504
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Diálise/Hemodiálise
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12505
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Leito de enfermaria / leito oncológico
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12488
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Reajuste contratual
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12489
|
Tratamento médico-hospitalar
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12500
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Consulta
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12490
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Fornecimento de insumos
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12493
|
Sem registro na ANVISA
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12502
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Eletiva
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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12494
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Padronizado
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Não
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