Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto ▼ | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9978 | Viagem ao Exterior | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9979 | Trabalho do adolescente | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9984 | Em comum / De fato | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9988 | Anistia Política | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9989 | Direitos Indígenas | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9990 | Intervenção em Estado / Município | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9992 | Indenização por Dano Moral | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9994 | Indenização por Dano Ambiental | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9995 | Erro Médico | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9996 | Acidente de Trânsito | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9998 | Licenças | Não |
| Vice-Presidência | 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |