Vice-Presidência
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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11866
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Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
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Não
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Vice-Presidência
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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11867
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Produto Impróprio
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Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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11868
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Combustíveis e derivados
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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11870
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Utilização de bens públicos
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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11871
|
Agências/órgãos de regulação
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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11872
|
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11873
|
Política fundiária e da reforma agrária
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11909
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Concurso para servidor
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
11974
|
Cláusulas Abusivas
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
12612
|
COVID-19
|
Não
|
Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
12998
|
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13068
|
Assinatura Eletrônica / Digital
|
Não
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Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13091
|
Chamamento ao Processo
|
Não
|
Vice-Presidência
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13135
|
Denunciação da Lide
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13157
|
Entes Públicos
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13162
|
Estatuto Social da Empresa
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13184
|
Honorários na Justiça do Trabalho
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13185
|
Honorários Periciais
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13234
|
Nomeação à Autoria
|
Não
|
Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13239
|
Oposição
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13259
|
Preposto
|
Não
|
Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13267
|
Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
13307
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Tácito
|
Não
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Vice-Presidência
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12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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13350
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Assistenciais
|
Não
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