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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 751726 - 751750 de um total de 764261

Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9674 Contra o Patrimônio Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9679 Extorsão (art. 158) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9685 Dano (art. 163) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não