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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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12509
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Internação involuntária
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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119
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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12510
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Internação voluntária
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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12513
|
Financiamento do SUS
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12514
|
Reajuste da tabela do SUS
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12516
|
Ressarcimento do SUS
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12517
|
Terceirização do SUS
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12518
|
Controle Social e Conselhos de Saúde
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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12520
|
Genética / Células Tronco
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12521
|
Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12503
|
Urgência
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Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12504
|
Diálise/Hemodiálise
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12505
|
Leito de enfermaria / leito oncológico
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12488
|
Reajuste contratual
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12489
|
Tratamento médico-hospitalar
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12500
|
Consulta
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12490
|
Fornecimento de insumos
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12493
|
Sem registro na ANVISA
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12502
|
Eletiva
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12494
|
Padronizado
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12495
|
Não padronizado
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12496
|
Oncológico
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
12487
|
Fornecimento de medicamentos
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
14759
|
Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
|
14760
|
Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Sim
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