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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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7
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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12514
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Reajuste da tabela do SUS
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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7
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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12516
|
Ressarcimento do SUS
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Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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12517
|
Terceirização do SUS
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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12518
|
Controle Social e Conselhos de Saúde
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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12520
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Genética / Células Tronco
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Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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12521
|
Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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12503
|
Urgência
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Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12504
|
Diálise/Hemodiálise
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12505
|
Leito de enfermaria / leito oncológico
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12488
|
Reajuste contratual
|
Sim
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12489
|
Tratamento médico-hospitalar
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12500
|
Consulta
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12490
|
Fornecimento de insumos
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12493
|
Sem registro na ANVISA
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12502
|
Eletiva
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12494
|
Padronizado
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12495
|
Não padronizado
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12496
|
Oncológico
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
12487
|
Fornecimento de medicamentos
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
14759
|
Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
7
|
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
|
14760
|
Tratamento Domiciliar (Home Care)
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
|
12497
|
Curativos/Bandagem
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
|
12508
|
Internação compulsória
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
|
12499
|
Fraldas
|
Não
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