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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5870
|
Apologia de Crime ou Criminoso
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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5876
|
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5877
|
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5878
|
Crimes contra Patente de Invenção
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5879
|
Crimes contra os Desenhos Industriais
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5880
|
Crimes contra as Marcas
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5881
|
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5882
|
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5883
|
Crimes de Concorrência Desleal
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5885
|
Posse de Drogas para Consumo Pessoal
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5893
|
Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5894
|
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5895
|
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5896
|
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5897
|
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5898
|
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5899
|
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5900
|
Prescrição Culposa de Drogas
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5901
|
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5903
|
Contratação de Operação de Crédito
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5904
|
Inscrição de Despesas Não Empenhadas
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5905
|
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5906
|
Ordenação de Despesa Não Autorizada
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5907
|
Prestação de Garantia Graciosa
|
Não
|
|
Câmaras Reunidas Cíveis
|
47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
|
5908
|
Não Cancelamento de Restos a Pagar
|
Não
|