Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe ▼ | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12587 | Inspeção das Rotinas Administrativas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12589 | Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12612 | COVID-19 | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12755 | Direito Coletivo | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12756 | Interesses ou Direitos Difusos | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12757 | Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12758 | Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12771 | Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12805 | Acesso sem Conclusão do Ensino Médio | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12806 | Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12808 | Cobrança de Taxa de Matrícula | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12809 | Cota para Ingresso - Ações Afirmativas | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12811 | Autorização e Reconhecimento de Cursos | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12812 | Credenciamento e Recredenciamento | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12813 | Enade | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12814 | Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12815 | Ensino Médio Regular | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12816 | Educação Fundamental Regular - Anos Finais | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12817 | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12818 | Educação Infantil - Creche | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12819 | Educação Infantil - Pré-Escola | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12820 | EJA - Ensino Médio | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12821 | EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12822 | EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 12823 | Sistema Socioeducativo | Sim |