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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12995 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12996 Impossibilidade Jurídica do Pedido Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13027 Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13034 Reexame de Fatos e Provas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13038 Revelia / Confissão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13050 Acordo Homologado/Efeitos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13091 Chamamento ao Processo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13116 Contradição entre Fundamentação e Dispositivo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13135 Denunciação da Lide Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13145 Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13162 Estatuto Social da Empresa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13207 Interpretação e Alcance do Título Executivo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13220 Lide Simulada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13234 Nomeação à Autoria Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13239 Oposição Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13244 Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13257 Prazo / Termo Inicial Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13259 Preposto Não