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Vice-Presidência
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3433
|
Outras fraudes
|
Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3434
|
Fraude à execução
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3435
|
Receptação
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3436
|
Apropriação indébita
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3438
|
Crimes contra a Propriedade Industrial
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3443
|
Violação de direito autoral
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3446
|
Atentado contra a liberdade de trabalho
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3447
|
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3448
|
Atentado contra a liberdade de associação
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3449
|
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3450
|
Paralisação de trabalho de interesse coletivo
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3451
|
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3452
|
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3453
|
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3454
|
Aliciamento para fins de emigração
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3455
|
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3456
|
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3458
|
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3459
|
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3460
|
Vilipêndio a Cadáver
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3461
|
Violação a Sepultura
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3462
|
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso
|
Não
|
|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3465
|
Estupro
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
3466
|
Atentado Violento ao Pudor
|
Não
|