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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 750601 - 750625 de um total de 764261

Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não