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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 750576 - 750600 de um total de 764261

Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não