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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 750551 - 750575 de um total de 764261

Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não