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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11447
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Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11448
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Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11449
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Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11450
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Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11451
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Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11452
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Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11453
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Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11454
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Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11455
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Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11456
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Estupro de Vulnerável
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11457
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Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11458
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Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11459
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Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11460
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Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11461
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Violação Sexual Mediante Fraude
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11464
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Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11465
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Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11466
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Dano a Equipamento Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11467
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Crimes contra a Fé Pública Eleitoral
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11468
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Omissão na Expedição de Boletim de Apuração
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11469
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Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11470
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Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11471
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Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11472
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Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras Cíveis
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11473
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Falsidade Ideológica
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Sim
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