Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial ▲ | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11472 | Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11473 | Falsidade Ideológica | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11474 | Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11475 | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11476 | Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11477 | Omissão da Entrega do Boletim de Urna | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11478 | Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11479 | Destruição de Dados Eleitorais | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11480 | Cerceamento da Fiscalização Partidária | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11481 | Recusa de Entrega de Boletim | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11482 | Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11483 | Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11484 | Calúnia na Propaganda Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11485 | Divulgação de Falsa Imputação | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11486 | Difamação na Propaganda Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11487 | Injúria na Propaganda Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11488 | Injúria Eleitoral Violenta | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11489 | Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11490 | Impedimento do Exercício da Propaganda | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11491 | Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11492 | Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11493 | Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11494 | Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11495 | Pesquisa Fraudulenta | Não |
| Câmaras Reunidas Cíveis | 47 | AÇÃO RESCISÓRIA | 11496 | Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo | Não |