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Vice-Presidência
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11437
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Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11438
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Inscrição Fraudulenta
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11439
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Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais
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Não
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Vice-Presidência
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11440
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Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11441
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Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11442
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Perturbação ou Impedimento de Alistamento
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11443
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Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11444
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Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições
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Não
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Vice-Presidência
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427
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REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11445
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Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11446
|
Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11447
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Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11448
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Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11449
|
Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11450
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Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral
|
Não
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|
Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11451
|
Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político
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Não
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|
Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11452
|
Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11453
|
Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11454
|
Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11455
|
Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores
|
Não
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|
Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11456
|
Estupro de Vulnerável
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Não
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Vice-Presidência
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11457
|
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
11458
|
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável
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Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11459
|
Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente
|
Não
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Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11460
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Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual
|
Não
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|
Vice-Presidência
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427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
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11461
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Violação Sexual Mediante Fraude
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Não
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