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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 750151 - 750175 de um total de 764261

Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não