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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11853
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Vigilância Sanitária e Epidemiológica
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Não
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Câmaras Cíveis
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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12519
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Vigilância Sanitária e Epidemológica
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Sim
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Câmaras Cíveis
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37
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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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12519
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Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
|
INTERNA
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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INTERNA
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1729
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AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
|
INTERNA
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
|
INTERNA
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241
|
PETIÇÃO CÍVEL
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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|
Presidência do Tribunal
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Sim
|
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
10980
|
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
119
|
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
120
|
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
12078
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
12080
|
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
12081
|
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
12134
|
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
12135
|
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
|
12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Sim
|
|
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
151
|
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
152
|
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
153
|
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
154
|
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
156
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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12519
|
Vigilância Sanitária e Epidemológica
|
Não
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