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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 750051 - 750075 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial ▲	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11081	Aplicação da Pena	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11082	Efeitos da Condenação	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11083	Excludentes	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11084	Extinção da punibilidade	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11085	Livramento Condicional	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11086	Penas Acessórias	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11087	Suspensão Condicional da Pena	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11088	Tipicidade	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11089	Abolitio criminis	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11090	Princípio da Insignificância	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11091	Exclusão das Forças Armadas	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11092	Inabilitação para o exercício de Função Pública	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11093	Incompatibilidade para o Oficialato	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11094	Indignidade para o Oficialato	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11095	Perda da Função Pública	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11096	Perda da Graduação das Praças	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11097	Perda do Posto e da Patente	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11098	Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11099	Suspensão dos direitos políticos	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11100	Anistia	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11101	Indulto	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11102	Morte do Agente	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11103	Prescrição	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11104	Reabilitação	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	11105	Ressarcimento do Dano	Não