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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10799 Sustação da diplomação Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10801 Prestação de contas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10805 Recondução Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10806 Suspensão de mandato Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10807 Convocação de suplente Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10808 Renúncia Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10809 Extinção do mandato Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10810 Afastamento do cargo Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10811 Cassação de mandato Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10812 Por cumulação de cargos Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10813 Por condenação criminal Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10814 Por suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10815 Desordem eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10817 Uso de documento falso Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10818 Obtenção de documento falso Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10819 Aliciamento de eleitores Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10822 Publicação de pesquisa irregular Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10824 Coação eleitoral Sim