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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10095 Águas Públicas Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10097 Imóvel Funcional Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10098 Alienação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10099 Ocupação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10100 Reintegração de Posse Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10101 Taxa de Ocupação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10102 Terras Indígenas Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10103 Terreno Aldeado Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10104 Restituição de área - FUNAI Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10105 Demarcação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10106 Recursos Minerais Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10107 Espaço Aéreo Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10113 Flora Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10114 Fauna Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10115 Transgênicos Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10116 Agrotóxicos Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10118 Unidade de Conservação da Natureza Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10119 Gestão de Florestas Públicas Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10121 Desapropriação Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Sim