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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 51 - 75 de um total de 751884

Competência	Código Classe	Classe Judicial	Código Assunto ▲	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10095	Águas Públicas	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10096	Bloqueio de Valores de Contas Públicas	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10097	Imóvel Funcional	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10098	Alienação	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10099	Ocupação	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10100	Reintegração de Posse	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10101	Taxa de Ocupação	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10102	Terras Indígenas	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10103	Terreno Aldeado	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10104	Restituição de área - FUNAI	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10105	Demarcação	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10106	Recursos Minerais	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10107	Espaço Aéreo	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10108	Patrimônio Histórico / Tombamento	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10109	Ordenação da Cidade / Plano Diretor	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10111	Revogação/Concessão de Licença Ambiental	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10112	Revogação/Anulação de multa ambiental	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10113	Flora	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10114	Fauna	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10115	Transgênicos	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10116	Agrotóxicos	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10118	Unidade de Conservação da Natureza	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10119	Gestão de Florestas Públicas	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10121	Desapropriação	Não
Câmaras Criminais	283	AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO	10122	Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941	Não