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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 749951 - 749975 de um total de 764261

Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11100 Anistia Não
Vice-Presidência 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11100 Anistia Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11101 Indulto Não