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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10796 Transporte em dia de eleição Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10797 Boca de urna Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10798 Cassação do diploma Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10799 Sustação da diplomação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10805 Recondução Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10808 Renúncia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10809 Extinção do mandato Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10810 Afastamento do cargo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10811 Cassação de mandato Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10812 Por cumulação de cargos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10814 Por suspensão dos direitos políticos Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10815 Desordem eleitoral Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10818 Obtenção de documento falso Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10819 Aliciamento de eleitores Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não