Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Competência ▲ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
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Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11176 | Apropriação de coisa havida acidentalmente | Não |
Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11176 | Apropriação de coisa havida acidentalmente | Não |
Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11177 | Apropriação indébita | Não |
Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11177 | Apropriação indébita | Não |
Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11177 | Apropriação indébita | Não |
Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11145 | Dano | Não |
Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11145 | Dano | Não |
Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11145 | Dano | Não |
Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11168 | Dano atenuado | Não |
Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11168 | Dano atenuado | Não |
Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11168 | Dano atenuado | Não |
Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11169 | Dano em aparelhos e instalações | Não |
Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11169 | Dano em aparelhos e instalações | Não |
Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11169 | Dano em aparelhos e instalações | Não |
Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11170 | Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar | Não |
Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11170 | Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar | Não |
Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11170 | Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar | Não |
Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11171 | Dano material ou aparelhamento de guerra | Não |
Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11171 | Dano material ou aparelhamento de guerra | Não |
Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11171 | Dano material ou aparelhamento de guerra | Não |
Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11172 | Dano qualificado | Não |
Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11172 | Dano qualificado | Não |
Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11172 | Dano qualificado | Não |
Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11173 | Dano simples | Não |
Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11173 | Dano simples | Não |