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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 749676 - 749700 de um total de 764261

Competência	Código Classe ▲	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10762	Referendo popular	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10764	Sistema Majoritário / Proporcional	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10765	Número de vagas	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10766	Eleitor	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10767	Registro da candidatura	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10768	Campanha Eleitoral	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10769	Pleito	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10770	Diplomação	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10771	fixação	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10772	aumento	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10773	redução	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10774	Alistamento	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10775	Domicílio eleitoral	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10776	Isenção do dever eleitoral	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10777	Justificação de ausência de voto	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10778	Cancelamento da inscrição de eleitor	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10779	Desincompatibilização do candidato	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10780	Inelegibilidade	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10781	Reeleição	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10782	Cassação do registro da candidatura	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10783	Anistia	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10784	Propaganda eleitoral	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10785	Direito de resposta	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10786	Prestação de contas	Não
Vice-Presidência	427	REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL	10787	Pesquisa eleitoral	Não