Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência ▲ | Código Classe | Classe Judicial | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11206 | Receita Ilegal | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11206 | Receita Ilegal | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11207 | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11207 | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11207 | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11179 | Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11179 | Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11179 | Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11194 | Arremesso de projétil | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11194 | Arremesso de projétil | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11194 | Arremesso de projétil | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11195 | Atentado contra serviço de utilidade militar | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11195 | Atentado contra serviço de utilidade militar | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11195 | Atentado contra serviço de utilidade militar | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11196 | Atentado contra transporte | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11196 | Atentado contra transporte | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11196 | Atentado contra transporte | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11197 | Atentado contra viatura ou outro meio de transporte | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11197 | Atentado contra viatura ou outro meio de transporte | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11197 | Atentado contra viatura ou outro meio de transporte | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11198 | Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11198 | Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação | Não |
| Vice-Presidência | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11198 | Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação | Não |
| Tribunal Pleno | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11199 | Perigo de desastre ferroviário | Não |
| Câmaras Criminais | 14701 | HABEAS DATA CRIMINAL | 11199 | Perigo de desastre ferroviário | Não |