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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10126 Retrocessão Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10127 Vistoria Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10128 Servidão Administrativa Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10129 Ocupação Temporária Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10130 Limitação Administrativa Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10131 Privatização Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10132 Restituição de área Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10135 Requisição de Bem Particular Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10138 Controle de Preços Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10139 Controle de Abastecimento Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10140 Importações Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10144 Incentivo Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10145 PROAGRO Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10146 Proteção à Livre Concorrência Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10147 Venda Casada Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10148 Preços Predatórios Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10150 Cartel Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10151 Atos de Concentração Sim