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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3502
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Arremesso de projétil
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3503
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3504
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Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3505
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Epidemia
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3506
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Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3507
|
Invólucro ou recipiente com falsa indicação
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3508
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Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3509
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Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3510
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Charlatanismo
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3511
|
Corrupção ou Poluição de Água Potável
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3512
|
Curandeirismo
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3513
|
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3514
|
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
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Não
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|
Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3515
|
Infração de Medida Sanitária Preventiva
|
Não
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Câmaras Criminais
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3516
|
Omissão de Notificação de Doença
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3517
|
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3519
|
Substância Destinada à Falsificação
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3521
|
Quadrilha ou Bando
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3524
|
Moeda Falsa / Assimilados
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3527
|
Petrechos para falsificação de moeda
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Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3528
|
Emissão de título ao portador sem permissão legal
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3529
|
Falsificação de papéis públicos
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3530
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Falsificação do selo ou sinal público
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3531
|
Falsificação de documento público
|
Não
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Câmaras Criminais
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3532
|
Falsificação de documento particular
|
Não
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