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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 749226 - 749250 de um total de 764261

Competência	Código Classe	Classe Judicial ▲	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10000	Declaração de Trânsito Aduaneiro	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10001	Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10002	Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10003	Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10004	Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10005	Registro de Empresa	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10006	Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10007	Registro / Porte de arma de fogo	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10008	Registro de Aeronave	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10009	Inquérito / Processo / Recurso Administrativo	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10010	Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10011	Improbidade Administrativa	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10012	Dano ao Erário	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10013	Enriquecimento ilícito	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10014	Violação dos Princípios Administrativos	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10015	Fiscalização	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10016	Inspeção Fitossanitária	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10017	Exportação/Vedações	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10018	Inspeção Sanitária de Origem Animal	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10019	Segurança e Medicina do Trabalho	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10020	Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10021	Registro de Marcas, Patentes ou Invenções	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10022	Infração Administrativa	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10023	Multas e demais Sanções	Não
Câmaras Reunidas Cíveis	47	AÇÃO RESCISÓRIA	10024	Interdição	Não