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Câmaras Criminais
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10944
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Sim
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Câmaras Criminais
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Sim
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Câmaras Criminais
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1269
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HABEAS CORPUS CÍVEL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Sim
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Câmaras Criminais
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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1727
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PETIÇÃO CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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1729
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AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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1733
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PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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278
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TERMO CIRCUNSTANCIADO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Sim
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Câmaras Criminais
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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288
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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291
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RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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306
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RELAXAMENTO DE PRISÃO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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307
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HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Sim
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Câmaras Criminais
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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313
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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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332
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INCIDENTE DE FALSIDADE
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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333
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INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
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Não
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Câmaras Criminais
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413
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Sim
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Câmaras Criminais
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417
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APELAÇÃO CRIMINAL
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9928
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Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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