Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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| Competência | Código Classe | Classe Judicial ▲ | Código Assunto | Assunto | Distribuição no Plantão? |
|---|---|---|---|---|---|
| Turma Recursal | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 9990 | Intervenção em Estado / Município | Não |
| Turma Recursal | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 9994 | Indenização por Dano Ambiental | Não |
| Turma Recursal | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 9995 | Serviços de Saúde | Não |
| Turma Recursal | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 9996 | Acidente de Trânsito | Não |
| Turma Recursal | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 9999 | Declaração de Bagagem | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10000 | Declaração de Trânsito Aduaneiro | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10001 | Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10002 | Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10003 | Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10004 | Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10005 | Registro de Empresa | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10006 | Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10007 | Registro / Porte de arma de fogo | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10008 | Registro de Aeronave | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10009 | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10016 | Inspeção Fitossanitária | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10018 | Inspeção Sanitária de Origem Animal | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10023 | Multas e demais Sanções | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10024 | Interdição | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10025 | Apreensão | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10074 | Fornecimento de Gás | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10075 | Energia Elétrica | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10076 | Transporte Terrestre | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10079 | Loterias/Sorteio | Não |
| Vice-Presidência | 460 | RECURSO INOMINADO CÍVEL | 10080 | Telefonia | Não |