|
Câmaras Criminais
|
1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
278
|
TERMO CIRCUNSTANCIADO
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
279
|
INQUÉRITO POLICIAL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
418
|
CARTA TESTEMUNHÁVEL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras Criminais
|
427
|
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
110
|
HABEAS DATA CÍVEL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
|
Câmaras de Direito Público
|
118
|
MANDADO DE INJUNÇÃO
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|